Progressão Funcional por desempenho

Esta plataforma de adesão é direcionada aos/às trabalhadores/as em educação efetivos/as (professores, administrativos e analistas), ativos/as e aposentados/as. No caso de servidores/as já aposentados/as, é preciso que tenham estado em atividade pelo menos até novembro de 2019. Ou seja: servidores/as aposentados/as antes de novembro de 2019 não estão enquadrados no público-alvo desta ação judicial.

Ela objetiva discutir judicialmente o direito às progressões funcionais por desempenho dos últimos cincos, com a cobrança das repercussões financeiras decorrentes, tudo com base no Decreto Estadual nº 38.297/2012 (e alterações posteriores) que regulamentou a avaliação periódica de desempenho para diversos segmentos de servidores estaduais, incluídos os servidores da educação.

Se você, servidor/servidora, se enquadra na situação funcional descrita e não ajuizou ação individual sobre o tema, está aqui a oportunidade de ver seu direito garantido! Assine o termo de adesão e participe da ação coletiva do Sintepe. Atenção: Antes de iniciar as próximas etapas, tenha em mãos seus documentos de identidade e CPF, além do comprovante de residência atualizado